AREsp 2942525 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.