AREsp 2952107 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...