AREsp 2717216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PEDRO MENEZES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO MENEZES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmula (ex. Súmula 284 do STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno