AREsp 2880502 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; assim, ausente a impugnação específica, o recurso não é viável nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; assim, ausente a impugnação específica, o recurso não é viável nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.