AREsp 2982299 - DECISAO

AREsp 2982299 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e, por isso, são incindíveis.

Parties
Agravante: ALTAIR FRAGA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALTAIR FRAGA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica e integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade possuem dispositivo único e, por isso, são incindíveis.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se