AREsp 2906141 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; declarações genéricas de que não se pretende reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: LUIZ ARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Usucapião

Case Brief

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Parties

LUIZ ARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; declarações genéricas de que não se pretende reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ARCELINO DA SILVA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.