AREsp 2943207 - DECISAO

AREsp 2943207 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não exauriu a instância ordinária (não interpos agravo interno após a decisão monocrática que não conheceu do recurso) e apresentou tese de inovação recursal que não foi arguida na origem, configurando supressão de instância; assim, aplicou-se a Súmula 281/STF por analogia. Incorpora-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: Claro S/A; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por Claro S/A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Claro S/A

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Inovação recursal e vedação à supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF quanto à necessidade de agravo interno após decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não exauriu a instância ordinária (não interpos agravo interno após a decisão monocrática que não conheceu do recurso) e apresentou tese de inovação recursal que não foi arguida na origem, configurando supressão de instância; assim, aplicou-se a Súmula 281/STF por analogia. Incorpora-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por Claro S/A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majo ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.