AREsp 2949459 - DECISAO

AREsp 2949459 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo que se baseia na sistemática dos recursos repetitivos, porque é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, devendo-se, assim, negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência de súmulas e tema do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo que se baseia na sistemática dos recursos repetitivos, porque é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, devendo-se, assim, negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade