AREsp 2994022 - DECISAO

AREsp 2994022 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante atacou apenas a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicada por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDNA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

EDNA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante atacou apenas a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicada por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.