AREsp 2709912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a revisão contratual não demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando a matéria envolve reexame de fatos e provas?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o juiz considera os autos suficientes?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a revisão contratual não demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios nos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.