AREsp 2957545 - DECISAO

AREsp 2957545 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual, com fundamento no regimento e no CPC, o Agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento reiterado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em segundo agravo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual, com fundamento no regimento e no CPC, o Agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.