AREsp 2980363 - DECISAO

AREsp 2980363 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALES MUNIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas E Precedentes Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO SALES MUNIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de normas regimentais e do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.