AREsp 2943647 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FERNANDO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro manifesto na indicação do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça