AREsp 2969460 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária.
- Parties
- Agravante: MARCOS PAULO SANTOS DOMENE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO SANTOS DOMENE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (ausência de capítulos autônomos)
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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