AREsp 2883601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reabertura De Prazo E Correção De Erro Material)

Legal Issues

1. 1 Erro material na publicação da decisão que mencionou parte equivocada
2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Determinação de reabertura do prazo recursal de ofício em razão da correção da autuação

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação da parte na publicação, procedeu-se à correção da autuação; mantido o mérito da decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos, determinou-se de ofício a reabertura do prazo recursal e declarou-se a prejudicialidade dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Erro material corrigido; reaberto o prazo recursal; Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação; Embargos de Declaração julgados prejudicados.

Orders

• Determino, de ofício, a reabertura do prazo recursal, servindo a publicação do presente decisum como intimação das partes acerca da decisão de fls. 1733/1734.
• Registre-se a retificação da autuação para constar como parte agravante SYSPRICE CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, parte agravada ALLTECH TOOLS DO BRASIL LTDA e interessadas ITS TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA e SAP BRASIL LTDA.