AREsp 2969473 - DECISAO
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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