AREsp 2909339 - DECISAO

AREsp 2909339 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNA RIMOLI DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negação De Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GIOVANNA RIMOLI DA SILVA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.