AREsp 2968561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada contém capítulo baseado em recurso repetitivo, que deve ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEY ARAMBURU ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SIRLEY ARAMBURU ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada contém capítulo baseado em recurso repetitivo, que deve ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...