AREsp 2941123 - DECISAO

AREsp 2941123 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MUNIZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MUNIZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento por repercussão geral/recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.