AREsp 2943730 - DECISAO

AREsp 2943730 - DECISAO

Havendo dispositivo legal que expressamente prevê o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ATON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Havendo dispositivo legal que expressamente prevê o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.