AREsp 2959877 - DECISAO

AREsp 2959877 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a preclusão consumativa ao segundo agravo; determinou-se majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a preclusão consumativa ao segundo agravo; determinou-se majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...