AREsp 2974054 - DECISAO

AREsp 2974054 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.