AREsp 2946168 - DECISAO

AREsp 2946168 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão que se apoiou em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (decisão considerada unitária), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: ANTONIO CESAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundar-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão que se apoiou em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por falta de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (decisão considerada unitária), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.