AREsp 2954558 - DECISAO

AREsp 2954558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA ROBERTA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA ROBERTA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais e súmulas
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ e STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça