AREsp 2949874 - DECISAO

AREsp 2949874 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque parte da decisão recorrida recusou seguimento com base em recurso repetitivo (remediável por agravo interno, não por agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão única que exige impugnação integral). Em consequência, o agravo é incabível e não deve ser conhecido; havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando decisão indeferir seguimento de Recurso Especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque parte da decisão recorrida recusou seguimento com base em recurso repetitivo (remediável por agravo interno, não por agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão única que exige impugnação integral). Em consequência, o agravo é incabível e não deve ser conhecido; havendo honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...