AREsp 2959025 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque parte agravante ventilou Agravo em Recurso Especial para atacar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BONORA PEINADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BONORA PEINADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte agravante ventilou Agravo em Recurso Especial para atacar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.