AREsp 2953340 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...