AREsp 2980239 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e porque a parte do acórdão baseada em recurso repetitivo só pode ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n.77; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: SANDALIO FERNANDES POUEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANDALIO FERNANDES POUEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra capítulo que nega seguimento com base em repetitivo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e porque a parte do acórdão baseada em recurso repetitivo só pode ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n.77; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...