AREsp 2942643 - DECISAO

AREsp 2942643 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva, exigia impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido, havendo, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação anterior.

Parties
Agravante: MENESCAL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MENESCAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unidade dispositiva, exigia impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido, havendo, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.