AREsp 2779645 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por conseguinte, não se demonstrou que o exame da tese dispensaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta das razões da decisão de não admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por conseguinte, não se demonstrou que o exame da tese dispensaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo