AREsp 2944013 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO SIMMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO FERNANDO SIMMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.