AREsp 2960233 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR BRAGA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VITOR BRAGA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça