AREsp 2923270 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que estava fundamentado em recurso repetitivo, quando o remédio adequado é o agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SERGIO LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso diverso ao previsto em lei é interposto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que estava fundamentado em recurso repetitivo, quando o remédio adequado é o agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.