AREsp 2964442 - DECISAO

AREsp 2964442 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte deveria ter impugnado, por agravo interno, a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno), além de incidir a impossibilidade de interposição de recurso diverso quando houver previsão legal expressa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HORACIO ACACIO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

HORACIO ACACIO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte deveria ter impugnado, por agravo interno, a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno), além de incidir a impossibilidade de interposição de recurso diverso quando houver previsão legal expressa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...