AREsp 2959791 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que se funda em recurso repetitivo (devendo impulsionar agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando assim o agravo incabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade restrita da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente indicado por lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que se funda em recurso repetitivo (devendo impulsionar agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando assim o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.