AREsp 2956636 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral por tratar-se de decisão de único dispositivo.
- Parties
- Agravante: CALCADOS MADUREIRA 08 LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CALCADOS MADUREIRA 08 LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral por tratar-se de decisão de único dispositivo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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