AREsp 2956636 - DECISAO

AREsp 2956636 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral por tratar-se de decisão de único dispositivo.

Parties
Agravante: CALCADOS MADUREIRA 08 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CALCADOS MADUREIRA 08 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral por tratar-se de decisão de único dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.