AREsp 2946603 - DECISAO

AREsp 2946603 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial quanto à referência à Súmula 518/STJ — e diante da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial quanto à referência à Súmula 518/STJ — e diante da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.