AREsp 2453546 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou o fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF nem comprovou, por cotejo entre acórdão e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa, Contraditório, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Decadência Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos da decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das súmulas (283 STF, 7 STJ, 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou o fundamento relativo à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF nem comprovou, por cotejo entre acórdão e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.