AREsp 2964340 - DECISAO

AREsp 2964340 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte combateu por meio de recurso diverso a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, que deve ser atacada por agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), devendo, ainda, ser majorados os honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: TAYNAN RAMON AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAYNAN RAMON AREIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte combateu por meio de recurso diverso a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, que deve ser atacada por agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), devendo, ainda, ser majorados os honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.