AREsp 2970120 - DECISAO

AREsp 2970120 - DECISAO

O agravo não é conhecido: quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, devendo a decisão ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não conhece-se.

Parties
Agravante: CEMAXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Agravante: CESARE MACHADO; Agravante: ROSMARI TERESINHA MATTIODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CEMAXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

CESARE MACHADO

Agravante

ROSMARI TERESINHA MATTIODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido: quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, devendo a decisão ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.