AREsp 2957475 - DECISAO

AREsp 2957475 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento, sendo exigida impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIETA DA GAMA ROMEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIETA DA GAMA ROMEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento, sendo exigida impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...