AREsp 2948488 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando legal e regimental que exige impugnação específica e a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SELMA CRISTINA GESTAL PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SELMA CRISTINA GESTAL PAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando legal e regimental que exige impugnação específica e a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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