AREsp 2978043 - DECISAO
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (a decisão agravada fundamentou-se, entre outros, na Súmula 7/STJ), e com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, por não atender ao requisito de impugnação específica da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: IGOR COELHO VEIGA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IGOR COELHO VEIGA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é formada por dispositivo único e, portanto, indivisível
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (a decisão agravada fundamentou-se, entre outros, na Súmula 7/STJ), e com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, por não atender ao requisito de impugnação específica da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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