AREsp 2942891 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nestes casos o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", §2º), de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CESAR PANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

CESAR PANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Identificação do recurso adequado (agravo interno) nos termos do art. 1.030, I, b, §2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nestes casos o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", §2º), de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.