AREsp 2973549 - DECISAO
A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente as menções à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ). Em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissão e do dever de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: NATA DA COSTA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NATA DA COSTA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente as menções à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ). Em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissão e do dever de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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