AREsp 2963610 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: TANIA REGINA DA FONSECA SEVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TANIA REGINA DA FONSECA SEVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.