AREsp 2902286 - DECISAO

AREsp 2902286 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 5 e súmula 7), nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno; consequentemente, não conheço do agravo e determino majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interpor agravo interno contra capítulo que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (decisão unitária)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 5 e súmula 7), nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno; consequentemente, não conheço do agravo e determino majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.