AREsp 2936853 - DECISAO

AREsp 2936853 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento ligado à aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 7/STJ e divergência não comprovada), obrigando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR TIBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especial E De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VITOR TIBERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento ligado à aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 7/STJ e divergência não comprovada), obrigando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.