AREsp 2940081 - DECISAO

AREsp 2940081 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: C.A.T PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

C.A.T PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso certo e dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.