AREsp 2957108 - DECISAO

AREsp 2957108 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

L A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo aos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.